Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto-Lei nº 2.961, de 20 de janeiro de 1941
Cria o Ministério da Aeronáutica.
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Decreto-Lei nº 2.234, de 27 de maio de 1940
Modifica um dispositivo do Código de Justiça Militar.
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Decreto-Lei nº 2.782, de 18 de novembro de 1940
Dispõe sobre prescrição do crime de insubmissão.
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Decreto-Lei nº 2.746, de 5 de novembro de 1940
Altera as disposições do Código da justiça Militar, baixado com o Decreto-lei n. 925, de 1938, relativas ao Conselho de Justificação.
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Decreto-Lei nº 1.490, de 4 de agosto de 1939
Extingue a Auditoria da 6ª Região Militar.
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Decreto-Lei nº 510, de 22 de junho de 1938
Dispõe sobre o processo e julgamento dos civís em foro militar.
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Decreto-Lei nº 88, de 20 de dezembro de 1937
Modifica a Lei n.º 244, de 11 de setembro de 1936, que instituiu o Tribunal de Segurança Nacional, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 110, de 28 de dezembro de 1937
Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Lei nº 244, de 11 de setembro de 1936
Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias.