Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto nº 463, de 29 de novembro de 1935
Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias.
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Lei nº 38, de 4 de abril de 1935
Define crimes contra a ordem política e social.
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Decreto nº 318, de 29 de agosto de 1935
Estende á Marinha de Guerra, no que lhe for applicavel, as disposições constantes do decreto n. 71, de 27 de fevereiro de 1935.
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Decreto nº 71, de 27 de fevereiro de 1935
Approva e manda observar o Formulario para o Processo e Julgamento dos crimes de insubmissão e deserção de praças.
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Decreto nº 24.804, de 14 de julho de 1934
Dispõe sobre o modo de proceder nos casos previstos no artigo 341 do Codigo de Justiça Militar, alterado pelo decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934.
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Decreto nº 24.353, de 7 de junho de 1934
Exclue de apreciação judicial, quaisquer atos administrativos, decorrentes da aplicação do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932.
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Decreto nº 20.656, de 14 de novembro de 1931
Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados.
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Decreto nº 24.297, de 28 de maio de 1934
Concede anistia aos participantes do movimento revolucionário de 1932 e dá outras providências.
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Decreto nº 23.762, de 18 de janeiro de 1934
Extingue o Conselho Superior de Justiça Militar, e dá outra providência.
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Decreto nº 22.043, de 3 de novembro de 1932
Extingue o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército do Sul e dá outras providencias.