Lei Constitucional nº 7, de 30 de setembro de 1942

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Emenda o art. 173 da Constituição.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Emenda Constitucional
Data de assinatura:	30/09/1942
Referência bibliográfica:	Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1942, Página 14753
Relacionamento Externo:	Lei Constitucional nº 7, de 30 de setembro de 1942
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90705
Coleção:	Legislação histórica