Lei nº 33, de 13 de maio de 1947

Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoFixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a
criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
13/05/1947
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 33, de 13 de maio de 1947. Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Rio de Janeiro, RJ, ano 86, n. 109, 14 maio 1947.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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