Lei nº 4.162, de 4 de dezembro de 1962
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Resumo: |
ResumoAltera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de
dezembro de 1938).
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
04/12/1962
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 4.162, de 4 de dezembro de 1962. Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938). Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 102, n. 19, p. 937, 28 jan. 1963. Retificação. |
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