Memória JMU: Recent submissions
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Decreto-Lei nº 5.857, de 28 de setembro de 1943
Altera a redação do art. 34 do decreto - lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Decreto-Lei nº 5.353, de 29 de março de 1943
Dispõe sobre a aplicação da legislação penal militar ao pessoal marítimo durante os contratos de trabalho e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 5.412, de 16 de abril de 1943
Dispõe sobre o processo e julgamento do crime de deserção definido no Decreto-Lei n.º 4.937, de 9 de novembro de 1942.
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Decreto-Lei nº 5.338, de 23 de março de 1943
Dispõe sobre o processo de desertores.
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Lei Constitucional nº 7, de 30 de setembro de 1942
Emenda o art. 173 da Constituição.
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Decreto-Lei nº 4.766, de 1º de outubro de 1942
Define crimes militares e contra a segurança do Estado, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 4.225, de 2 de abril de 1942
Modifica o art. 24 do decreto-lei n. 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Decreto-Lei nº 3.292 de 21 de maio de 1941
Suprime o cargo de Subprocurador da Jusliça Militar do Ministério da Guerra e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 4.023, de 15 de janeiro de 1942
Altera o arts. 102 e 103 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Decreto-Lei nº 4.235, de 6 de abril de 1942
Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.