Recently added

Itens para a visualização no momento 1201-1210 of 1866

	Lei nº 33, de 13 de maio de 1947 Brasil. Fixa o critério para os vencimentos dos Tribunais, dispõe sôbre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.

Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947

Brasil

Concede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946

Brasil.

Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

	Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945 Brasil. Extingue o Tribunal de Segurança Nacional e dispõe sobre a competência para o processo e julgamento de crimes contra existência, a segurança e a integridade do Estado a guarda e o emprego de economia popular.

Decreto-Lei nº 8.513, de 31 de dezembro de 1945

Brasil.

Cria Auditorias de Aeronáutica e dá outras providências.

	Decreto nº 20.082, de 3 de dezembro de 1945 Brasil. Concede indulto a oficiais, praças e civis, que fizeram parte integrante da FEB ou a ela prestaram serviços quando em operações na Itália, já condenados ou não, e cujos crimes não são natureza infamante.

Decreto-Lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944

Brasil.

Organiza a Justiça Militar junto às Fôrças Expedicionárias e regulariza seu funcionamento.
Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944

Brasil.

Institui o Código Penal Militar.

	Decreto nº 16.243, de 28 de julho de 1944 Brasil. Inclui no Quadro especial de Oficiais na Reserva de 2.ª classe do Exército membros da Justiça Militar junto à Força Expedicionária Brasileira.

	Decreto-Lei nº 6.509, de 18 de maio de 1944 Brasil. Cria, na Reserva de 1ª Classe do Exército, um Quadro Especial para os Membros da Justiça Militar da Força Expedicionária Brasileira.