Memória JMU: Recent submissions
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Lei nº 4.301, de 23 de dezembro de 1963
Altera o art. 60, do preâmbulo, do Código da Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Lei nº 4.517, de 2 de dezembro de 1964
Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei número 925, de 2 de dezembro de 1938.
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Lei nº 4.389, de 28 de agosto de 1964
Altera os arts. 273 a 283 do Código da Justiça Militar.
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Lei nº 4.163, de 4 de dezembro de 1962
Cria a Auditoria da 10ª Região Militar, e dá outras providências.
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Lei nº 2.197, de 5 de abril de 1954
Modifica o § 2º do artigo 19 do Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 - Código de Justiça Militar.
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Lei nº 4.162, de 4 de dezembro de 1962
Altera a redação da letra "l", do artigo 88 do Código de Justiça Militar (Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Lei nº 2.933, de 31 de outubro de 1956
Modifica o art. 33 do Código da Justiça Militar.
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Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 8.913, de 24 de janeiro de 1946
Altera o Código da Justiça Militar,aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2-12-938.
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Decreto-Lei nº 8.443, de 26 de dezembro de 1945
Extingue os órgãos da Justiça Militar organizada pelo Decreto-lei nº 6.396, de 1º de abril de 1944 e dá outras providências.