Memória JMU: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 1181-1190 of 1866
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Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968
Ato Institucional nº 5.
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Decreto-Lei nº 459, de 10 de fevereiro de 1969
Cria a Comissão Geral de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 215, de 27 de fevereiro de 1967
Altera o Código da Justiça Militar (Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938).
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Decreto-Lei nº 314, de 13 de março de 1967
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
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Lei nº 4.984, de 18 de maio de 1966
Dá nova redação aos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 26, de 7 de novembro de 1966
Cria a Auditoria da 11ª Região Militar e dá outras providências.
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Decreto nº 57.567, de 3 de janeiro de 1966
Concede indulto a sentenciados pela justiça Militar.
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Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965
Mantem a Constituição Federal de 1946, as Constituições Estaduais e respectivas Emendas, com as alterações introduzidas pelo Poder Constituinte originário da Revolução de 31.03.1964, e dá outras providências.