Memória JMU: Recent submissions
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Lei nº 6.174, de 9 de dezembro de 1974
Dispõe sobre a aplicação do disposto nos artigos12, alínea a, e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito, e dá outras providências.
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Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Ata da Sessão Solene, em 15 de fevereiro de 1973
Solenidade de Instalação do Superior Tribunal Militar em Brasília - DF
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Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969
Lei da Organização Judiciária Militar.
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Lei nº 5.661, de 16 de junho de 1971
Cria a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, e dá outras providências.
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Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969
Edita o novo texto da Constituição Federal de 24 de janeiro de 1967.
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Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar.
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Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969
Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.
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Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código Penal Militar.
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Decreto-Lei nº 898, de 29 de setembro de 1969
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.