Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto-Lei
Data de assinatura:	20/10/1969
Termos Controlados:	Crime contra a segurança nacional. Lei de segurança nacional, 1969. Contrabando, criminalização, 1969. Aeronave, apreensão, 1969. Inquérito policial militar, instauração, competência, 1969. Terrorismo.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969. Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas [...]. Coleção das Leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 7, p. 180-183, 1970.
Relacionamento Interno:	Revogado pela Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90751
Coleção:	Legislação histórica