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dc.contributor.authorBrasil.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2018-02-08T16:26:37Z
dc.date.available2018-02-08T16:26:37Z
dc.identifier.citationBRASIL. Decreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969. Define os crimes de contrabando e transporte de terroristas [...]. Coleção das Leis da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, v. 7, p. 180-183, 1970.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90751
dc.description.abstractDefine os crimes de contrabando e transporte de terroristas e subversivos, praticados por meio de aeronaves e dá outras providências.pt_BR
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.subjectTerrorista.pt_BR
dc.subjectTransporte ilegal.pt_BR
dc.subjectSubversão.pt_BR
dc.subjectSubversivo.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra a segurança nacional.pt_BR
dc.subject.otherLei de segurança nacional, 1969.pt_BR
dc.subject.otherContrabando, criminalização, 1969.pt_BR
dc.subject.otherAeronave, apreensão, 1969.pt_BR
dc.subject.otherInquérito policial militar, instauração, competência, 1969.pt_BR
dc.subject.otherTerrorismo.pt_BR
dc.titleDecreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryBrasilpt_BR
stm.ato.numero975pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 975, de 20 de outubro de 1969pt_BR
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0975.htmpt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/90772pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloRevogado pela Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978pt_BR
stm.date.assinatura1969-10-20
stm.tipo.legislacaohistoricaDecreto-Leipt_BR
 

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