Memória JMU: Recent submissions
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Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985
Dispõe sobre a reestruturação da Defensoria de Ofício da Justiça Militar e dá outras providências.
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Mandado de Segurança nº 20.382-0, de 29 de fevereiro de 1984
Declara a inconstitucionalidade da Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982.
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Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982
Extingue o cargo de Auditor - Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, ...
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Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.
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Decreto nº 84.848, de 26 de junho de 1980
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Lei nº 6.620, de 17 de dezembro de 1978
Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
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Lei nº 6.653, de 30 de maio de 1979
Cria a Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar e dá outras providências.
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Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978
Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n. 1003, de 21 de outubro de 1969), e dá outras providências.
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Lei nº 6.544, de 30 de junho de 1978
Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.