Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978
Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoAltera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar (Decreto-Lei n. 1003, de 21 de outubro de
1969), e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
22/12/1978
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 6.621, de 22 de dezembro de 1978. Altera dispositivos da Lei de Organização Judiciária Militar [...]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 116, n. 244, p. 20.737-20.738, 26 dez. 1978.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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