Lei nº 7.040, de 11 de outubro de 1982
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Resumo: |
ResumoExtingue o cargo de Auditor - Corregedor;
transforma a atual Auditoria de Correição em
Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as
funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente
do Superior Tribunal Militar, com a denominação
cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá
outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): | |
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Data de assinatura: |
11/10/1982
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