Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983
Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoAltera dispositivo do Decreto-lei nº 1003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária
Militar, e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
14/12/1983
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de1983. Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciaria Militar, e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 121, n. 239, p. 21.001, 15 dez. 1983.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
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- Lei nº 7.164, de 14 de Dezembro ...
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