Lei nº 6.544, de 30 de junho de 1978

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 Ações:  | |
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 Autor:  | 
 Brasil. 
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 Resumo:  | 
ResumoAltera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código
de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências. 
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 Tipo da Norma (Legislação Histórica):  | 
 Lei 
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 Data de assinatura:  | 
 
30/06/1978 
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 Referência bibliográfica:  | 
 BRASIL. Lei nº 6.544, de 30 de junho de 1978. Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar [...]. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 116, n. 125, p. 10.231-10.233, 4 jul. 1978. 
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 Relacionamento Interno:  | |
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 Relacionamento Externo:  | |
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 País:  | 
 Brasil 
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 Tipo:  | 
 Legislação histórica 
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 Unidade Responsável:  | 
 LEGIS 
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 Ao citar este item, usar:  | |
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 Coleção:  | 
Arquivos deste item
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