Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
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Ações: | |
Outros títulos: |
Lei de Abuso de Autoridade
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Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoRegula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
09/12/1965
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 103, n. 237, p. 12.755-12.756, 13 dez. 1965.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Lei nº 4.898, de 9 de dezembro ...
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