Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965

dc.contributor.author	Brasil.	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-08T15:45:50Z
dc.date.available	2018-02-08T15:45:50Z
dc.identifier.citation	BRASIL. Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil: seção 1, pt. 1, Brasília, DF, ano 103, n. 237, p. 12.755-12.756, 13 dez. 1965.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90731
dc.description.abstract	Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.	pt_BR
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.title	Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965	pt_BR
dc.title.alternative	Lei de Abuso de Autoridade	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Brasil	pt_BR
stm.ato.numero	4898	pt_BR
stm.relacionamento-externo.titulo	Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965	pt_BR
stm.relacionamento-externo.link	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm	pt_BR
stm.date.assinatura	1965-12-09
stm.tipo.legislacaohistorica	Lei	pt_BR