Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDefine os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
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Data de assinatura: |
05/01/1953
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei n° 1.802, de 5 de janeiro de 1953. Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 5-11, 1953.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Lei nº 1.802, de 5 de janeiro ...
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