Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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[Aviso nº 439, de 22 de novembro de 1872]
Declara como se deve proceder a desconto nos vencimentos de uma praça que desertou e se acha em Conselho de Guerra, para indemnização da importancia dos objectos que extraviou.
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[Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]
Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara.
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[Aviso nº 97, de 15 de fevereiro de 1837]
Aviso ao Presidente da Provincia do Espirito Santo, resolvendo as duvidas apresentadas pelo Juiz de Direito da Comarca da Victoria a respeito de varias disposições do Codigo do Processo Criminal.
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[Carta Régia de 12 de outubro de 1655]
Proibição atribuída a Auditor Geral perante o Conselho de Guerra.
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[Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]
Carta Régia que diferencia a jurisdição do Auditor de Guerra e da Justiça Ordinária.
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[Carta Régia de 19 de fevereiro de 1807]
Revoga a Ordenança aprovada no D. de 9 de abril de 1805.
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[Carta Régia de 21 de agosto de 1683]
Carta do Senhor Rei D. Pedro II para o Corregedor da Cidade de Lagos sobre este querer avocar, como Auditor geral, e Ouvidor do Governo, os autos dos Soldados, que corrião perante o Juiz de Fóra da dita Cidade, como Auditor ...
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[Carta Régia de 25 de maio de 1621]
Nomeia auditor para a armada que serviria de juiz no mar e na terra juiz dos soldados do Terço.
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[Carta Régia de 29 de novembro de 1806]
Cria o Conselho de Justiça em diversas capitanias.
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[Carta Régia de 4 de fevereiro de 1777]
Cria Junta de Justiça na Capital do Maranhão.
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[Carta Régia de 4 de julho de 1624]
Sobre comutação de pena de galés a um réu pelo Conselho de Guerra.
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[Circular nº 224, de 29 de maio de 1863]
Estabelece providencias para o caso de se achar um dos Corpos do Exercito destacado em lugar tão distante da Capital da Provincia que não possa o respectivo Auditor de Guerra ir lá funccionar, sem prejuízo do serviço publico.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 24 de janeiro de 1967
Constituição da República Federativa do Brasil de 1967.
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946
Constituição dos Estados Unidos do Brasil.
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[Decisão nº 101, de 8 de julho de 1823]
Manda nomear para os Conselhos de Direcção e Disciplina os Capitães mais antigos dos Regimentos.
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[Decisão nº 124, de 17 de outubro de 1822]
Declara o logar que compete ao Auditor das Tropas da Côrte nos Conselhos de Guerra.
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[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
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[Decisão nº 15, de 7 de fevereiro de 1823]
Manda nomear os capitães dos corpos para auditores nos conselhos de guerra de fácil applicação da lei.