Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto nº 3, de 16 de novembro de 1889
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.
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Decreto nº 3.072, de 5 de janeiro de 1916
Fixa a força naval para o exercicio de 1916; e dá outras providencias.
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Decreto nº 3.084, de 28 de abril de 1863
Dá nova organisação á Secretaria do Conselho Supremo Militar.
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Decreto nº 3.192, de 21 de outubro de 1938
Transfere a sede da Segunda Auditoria da 3ª Região Militar.
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Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999
Dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos Militares de Área e das Regiões Militares no Exército Brasileiro, e dá outras providências.
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Decreto nº 3.351, de 3 de outubro de 1917
Determina que os officiaes e praças das policias militarizadas da União e dos Estados sejam punidos com as penas comminadas na lei militar
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Decreto nº 3.352, de 3 de outubro de 1917
Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha.
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Decreto nº 3.499, de 8 de Julho de 1865
Cria provisoriamente duas Juntas de Justiça Militar, uma na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e outra na de Mato Grosso.
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Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865
Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.
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Decreto nº 3.566, de 20 de dezembro de 1865
Regula o modo por que deve ser prestado o depoimento da testemunha, que não puder comparecer ante algum Tribunal militar para ser inquirida em qualquer processo, ou que tenha de ausentar-se antes de installado o Conselho ...
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Decreto nº 318, de 29 de agosto de 1935
Estende á Marinha de Guerra, no que lhe for applicavel, as disposições constantes do decreto n. 71, de 27 de fevereiro de 1935.
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Decreto nº 35, de 30 de agosto de 1934
Determina as sédes das auditorias e tropa a que servirão.
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Decreto nº 38, de 29 de janeiro de 1892
Declara que os auditores de guerra e de marinha só perdem seus logares em virtude de sentença passada em julgado e teem direito a fazer montepio como empregados civis dos respectivos Ministerios.
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Decreto nº 4.269, de 17 de janeiro de 1921
Regula a Repressão do Anarchismo.
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Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869
Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.
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Decreto nº 4.504, de 2 de abril de 1870
Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.
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Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922
Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias.
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Decreto nº 4.651, de 17 de janeiro de 1923
Crêa um Conselho de Justificação para os officiaes do Exercito e da Armada
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Decreto nº 4.825, de 22 de novembro de 1871
Fixa o numero dos Juizes de Direito na Côrte e nas capitaes das Provincias da Bahia, Pernambuco e Maranhão; e o dos respectivos Juizes substitutos.
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Decreto nº 4.907, de 7 de janeiro de 1925
Crêa no Districto Federal o cargo de curador especial de accidentes do trabalho e dá outras providencias.