Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922

Ações:
Resumo:	Resumo Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	26/01/1922
Termos Controlados:	Foro especial, extensão, janeiro, 1922. Polícia militar, julgamento, 1922.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922. Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias. Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 55, 1923.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166674
Coleção:	Legislação histórica