Decreto nº 3.351, de 3 de outubro de 1917

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Determina que os officiaes e praças das policias militarizadas da União e dos Estados sejam punidos com as penas comminadas na lei militar
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	03/10/1917
Termos Controlados:	Aplicação da lei penal militar, 1917. Polícia Militar, julgamento, regulamentação, 1917. Policial militar, julgamento, competência, 1917. Punição disciplinar, 1917.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 3.351, de 3 de outubro de 1917. Determina que os officiaes e praças das policias militarizadas da União e dos Estados sejam punidos com as penas comminadas na lei militar. Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 160-161, 1918.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 3.351, de 3 de outubro de 1917
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/166675
Coleção:	Legislação histórica