Navegação Memória JMU por categoria "Legislação histórica"
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Decreto nº 19.438, de 27 de novembro de 1930
Subordina diretamente ao ministro da Guerra as inspectorias de Grupos de Regiões Militares.
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Decreto nº 19.532, de 27 de dezembro de 1930
Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições.
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Decreto nº 19.650, de 31 de janeiro de 1931
Indulta as praças desertoras da Polícia Militar do Distrito Federal.
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Decreto nº 2.110, de 30 de setembro de 1909
Estabelece penas para os crimes de peculato, moeda falsa, falsificação de documentos e dá outras providencias.
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Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860
Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra.
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Decreto nº 20.082, de 3 de dezembro de 1945
Concede indulto a oficiais, praças e civis, que fizeram parte integrante da FEB ou a ela prestaram serviços quando em operações na Itália, já condenados ou não, e cujos crimes não são natureza infamante.
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Decreto nº 20.656, de 14 de novembro de 1931
Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados.
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Decreto nº 21.230, de 31 de março de 1932
Aprova o regulamento para os exercícios e o combate da infantaria (1ª e 2ª partes).
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Decreto nº 21.289, de 14 de abril de 1932
Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.
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Decreto nº 21.392, de 11 de maio de 1932
Altera o Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 21.566, de 23 de junho de 1932
Aprova o regulamento para o serviço em Campanha.
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Decreto nº 21.614, de 13 de Julho de 1932
Passa à disposição do comando da 1ª Região Militar a Polícia Militar do Distrito Federal.
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Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932
Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.
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Decreto nº 22, de 12 de agosto de 1833
Determina a respeito da interposição de revista das sentenças do Conselho Supremo Militar.
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Decreto nº 22.043, de 3 de novembro de 1932
Extingue o Conselho Superior de Justiça do Destacamento de Exército do Sul e dá outras providencias.
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Decreto nº 22.044, de 3 de novembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra vários oficiais.
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Decreto nº 22.045, de 3 de novembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção lavrados contra segundos tenentes, em comissão.
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Decreto nº 22.073, de 10 de novembro de 1932.
Declara sem efeito os termos de deserção e agregação de oficiais.
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Decreto nº 22.160, de 1 de dezembro de 1932
Declara sem efeito os termos de deserção e agregação de oficiais.
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Decreto nº 22.187, de 8 de dezembro de 1932
Reduz o tempo de serviço para os sorteados na condição que se estabelece.