Decreto nº 21.289, de 14 de abril de 1932

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	14/04/1932
Termos Controlados:	Código de Justiça Militar (1926), aplicação, 1932. Regimento interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), aplicação, 1932. Conselho Superior de Justiça Militar, competência, 1932. Conselho Superior de Justiça Militar, regulamentação, 1932. Conselho Superior de Justiça Militar, composição, 1932.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 21.289, de 14 de abril de 1932. Regula o funcionamento dos tribunais militares a que se refere o decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, ano 71, n. 90, p. 7.421, 19 abr. 1932.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 21.289, de 14 de abril de 1932
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica