Decreto nº 20.656, de 14 de novembro de 1931

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar assemelhado ou civil tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	14/11/1931
Termos Controlados:	Crime contra a ordem política e social, processo, julgamento, 1931. Justiça Militar, aplicação, 1931.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 20.656, de 14 de novembro de 1931. Determina que seja processado e julgado pela Justiça Militar todo aquele que, militar, assemelhado, ou civil, tomar parte por qualquer fórma nos atentados contra a ordem pública ou contra os governos da União e dos Estados. Diário Oficial [dos] Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, ano 70, n. 272, p. 18.471, 20 nov. 1931.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 20.656, de 14 de Novembro de 1931
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90666
Coleção:	Legislação histórica