Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	29/09/1932
Termos Controlados:	Conselho de Justiça, julgamento, procedimento, 1932. Crime militar em tempo de guerra, julgamento, 1932. Civil, julgamento, 1932. Conselho Superior de Justiça, criação, setembro, 1932.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932. Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1932, Rio de Janeiro, RJ, v. 4, p. 208, 1933.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90662
Coleção:	Legislação histórica