Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932
Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoDispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações
militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
29/09/1932
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto nº 21.886, de 29 de setembro de 1932. Dispõe sobre processo e julgamento de crimes militares praticados nas zonas de operações militares ou território militarmente ocupado, e dá outras providências. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1932, Rio de Janeiro, RJ, v. 4, p. 208, 1933.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Decreto nº 21.886, de 29 de ...
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