Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	09/05/1860
Termos Controlados:	Perdão judicial, concessão, maio, 1860. Perdão judicial, procedimento, orientação, 1860.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860. Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra. Collecção das Leis do Imperio do Brasil, Rio e Janeiro, RJ, t. 23, pt. 2, p. 246, 1860.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica