Navegação Atas por assunto "Violação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, decisão embargada, manutenção."
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Ata da 27ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 31/05/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (06/06/2023)
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Ata da 35ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 30/06/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (04/08/2023)
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Ata da 50ª Sessão de Julgamento, em 02/06/2011
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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