DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO – INIMPUTÁVEIS (REDUÇÃO FACULTATIVA DA PENA); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 3º - CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO - DESACATO A SUPERIOR (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.DECRETO Nº 7.420, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS: CONDENADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2010, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES.