Navegação Atas por assunto "Usura pecuniária (DPM), prescrição da pretensão punitiva."
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Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Ata da 38ª Sessão de Julgamento, em 13/06/2017
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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