Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2017
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 267 - USURA PECUNIÁRIA.
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Termos Controlados: |
Mandado de prisão, suspensão, tutela de urgência, pedido, deferimento.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2017
Agravo regimental nº 0000051-28.2017.7.00.0000/2017 Apelação nº 0000083-74.2011.7.01.0401/2017 Habeas corpus nº 0000057-35.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000081-63.2017.7.00.0000/2017 Habeas corpus nº 0000039-14.2017.7.00.0000/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000190-42.2016.7.12.0012/2017 Recurso em sentido estrito nº 0000045-61.2017.7.01.0301/2017 Mandado de segurança nº 0000062-57.2017.7.00.0000/2017 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |