Navegação Atas por assunto "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento, pedido de vista."
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Ata da 30ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 07/06/2023
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (19/06/2023)
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Ata da 67ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 19/12/2022
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (02/02/2023)
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