Ata da 30ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 07/06/2023

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Interessado(s):	Silva, Lourival Carvalho, Ministro.
Data de assinatura:	15/06/2023
Data de Publicação:	19/06/2023
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 218-C - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990; ARTIGO 241-A - OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Termos Controlados:	Ministro, discurso, junho, 2023. Data comemorativa, registro, junho, 2023. Atentado violento ao pudor, condenação, acórdão embargado, manutenção. Segredo de justiça. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), violação, julgamento, pedido de vista.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 103, 19 de junho de 2023
Legislação Relacionada:	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 103, 19 de junho de 2023. Lourival Carvalho Silva
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (ECA)
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/173952
Coleção:	Atas

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Nome:: SEI_3252344 - Ata 30-2023 Sessão ...
Tamanho:: 262.3Kb
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