Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto nº 1.631, de 18 de agosto de 1855
Approva o Regulamento para os Conselhos de Inquirição creados pela Lei n.º 260 do 1.º de Dezembro de 1841.
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[Aviso nº 400, de 27 de dezembro de 1855]
Declara em que casos os Commissarios, Escrivães, Despenseiros, e Encarregados responsaveis pelos generos e dinheiros da Fazenda Nacional a bordo dos Navios da Armada estão sujeitos á jurisdição militar.
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[Aviso nº 391, de 24 de dezembro de 1855]
Determina que nos Corpos de Cavallaria e Artilharia a cavallo hajão livros privativos para assentamento de praça dos respectivos cavallos.
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[Aviso nº 301, de 9 de outubro de 1855]
Declara, que a simples circunstancia do voluntario, ou engajado desertar depois de haver recebido o premio, não aggrava a deserção.
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[Aviso nº 300, de 9 de outubro de 1855]
Declara que aos Commandantes das Armas nenhuma ingerencia he permittida nos Conselhos de Guerra, á excepção do caso de conflicto entre o Auditor e alguns Membros do Conselho, para que não desappareça a sua independencia.
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[Aviso nº 299, de 9 de outubro de 1855]
Manda proceder a Conselho de Investigação, sobre o facto de fuga de presos, para que os Soldados da escolta que os guardava, possão responder ao de Guerra, por ser aquelle o da formarão da culpa.
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[Aviso nº 298, de 9 de outubro de 1855]
Declara que nos lugares em que não houverem Auditores privativos devem ser nomeados para essas funcções, os Juizes de Direito das Comarcas, ou Advogados para os Conselhos de Guerra de crimes capitaes, e d´entre os Capitães ...
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[Aviso nº 297, de 8 de outubro de 1855]
Declara que os Auditores de Guerra gozão de Graduação de Capitão sendo considerados os mais modernos da classe, e que nos actos de serviço devem usar do uniforme estabelecido para o Estado Maior de 2.ª classe.
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[Aviso nº 216, de 3 de agosto de 1855]
Declara, com referencia a hum Officio da Presidencia de S. Pedro, que bem decidira, fazendo entrar em conselho de Guerra hum soldado que resistira a huma ordem de prisão dada militarmente , e ferira a hum seu camarada, por ...
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Lei nº 631, de 18 de setembro de 1851
Determina as penas e o processo para alguns crimes militares.