Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	04/08/1869
Termos Controlados:	Guerra do Paraguai (1864-1870). Justiça Militar em tempo de Guerra. Conselho Supremo Militar e de Justiça, processo, encaminhamento, 1869. Processo penal militar, julgamento, 1869. Segunda instância, processo, julgamento, 1869.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869. Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do Sul. Collecção das Leis do Imperio do Brasil de 1869, Rio de Janeiro, RJ, t. 32, pt. 2, p. 381, 1869.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90602
Coleção:	Legislação histórica

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