[Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]
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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoAo Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Aviso
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Data de assinatura: |
06/11/1862
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Notas: |
Título atribuído pelo catalogador.
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]. Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, p. 410, 1862.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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