Legislação histórica: Recent submissions
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[Aviso nº 127, de 3 de maio de 1870]
O Ministro da Guerra - Firma a competencia do Ministerio da Justiça para marcar prazo e ajuda de custo á um Juiz de Direito nomeado Auditor de Guerra.
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Decreto nº 4.402, de 4 de agosto de 1869
Determina que passem a ser julgados em segunda instancia pelo Conselho Supremo Militar de Justiça os processos de Conselho de Guerra organisados na Provincia do Rio Grande do sul.
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Decreto nº 3.499, de 8 de Julho de 1865
Cria provisoriamente duas Juntas de Justiça Militar, uma na província de S. Pedro do Rio Grande do Sul, e outra na de Mato Grosso.
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[Circular nº 224, de 29 de maio de 1863]
Estabelece providencias para o caso de se achar um dos Corpos do Exercito destacado em lugar tão distante da Capital da Provincia que não possa o respectivo Auditor de Guerra ir lá funccionar, sem prejuízo do serviço publico.
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Decreto nº 3.084, de 28 de abril de 1863
Dá nova organisação á Secretaria do Conselho Supremo Militar.
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[Aviso nº 518, de 6 de novembro de 1862]
Ao Presidente da Provincia de Sergipe. - Declara que o Juiz de Direito, allegando impedimento para servir de Auditor em um Conselho de Guerra, não póde conservar-se no exercício da Vara.
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[Aviso nº 399, de 20 de setembro de 1860]
Determinando, em virtude da Imperial Resolução de 19 do corrente, que as providências contidas nas Provisões do Conselho Supremo Militar de 10 de abril de 1843 e 10 de setembro de 1853 se fação extensivas ás Companhias de ...
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[Portaria de 7 de novembro de 1857]
Instrucção provisoria para os Conselhos de Disciplina que devem julgar os desertores segundo a Lei de 21 de julho de 1856.
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Lei nº 862, de 30 de julho de 1856
Fixa as Forças de terra par o anno financeiro de 1857-1858.
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Decreto nº 1.830, de 8 de outubro de 1856
Extingue as Juntas de Justiça Militar existentes nas Provincias onde ha Relações e na do Pará.