Nos lugares onde não ha Auditor de Guerra competem respectivas atribuições ao Juiz de Direito, o qual não pode declarar-se impedido de exerce-las conservando-se no exercício de sua vara.

Approva o Regulamento Disciplinar para o Exercito em tempo de paz.

Manda que para a applicação de castigos corporaes a praças do Exercito forme o respectivo batalhão, e assista a elles o Commandante, e em seus impedimentos o Major.

Declara como se deve proceder a desconto nos vencimentos de uma praça que desertou e se acha em Conselho de Guerra, para indemnização da importancia dos objectos que extraviou.

Declara que se deve abonar á autoridade judiciaria, que substituir o Auditor de Marinha em seus impedimentos, a gratificação marcada para esse serviço, independentemente de certidão de ter officiado em processo de pena capital.