Decreto nº 8.898, de 3 de março de 1883

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus de punição.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Decreto
Data de assinatura:	03/03/1883
Termos Controlados:	Punição disciplinar, regulamentação, 1883. Disciplina militar, regulamentação, 1883. Transgressão disciplinar, regulamentação, 1883. Prisão disciplinar, 1883. Pena disciplinar, 1883.
Referência bibliográfica:	BRASIL. Decreto nº 8.898, de 3 de março de 1883. Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus de punição. Colecção de Leis do Imperio do Brazil, v. 1, pt. 2, p. 391, 1884.
Relacionamento Externo:	Decreto nº 8.898 de 3 de março de 1883
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90615
Coleção:	Legislação histórica

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