Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto nº 1.681, de 28 de fevereiro de 1894
Declara sujeitos á jurisdicção do fôro militar os crimes que se relacionarem a rebellião que ora conflagra o Districto Federal e outros pontos do territorio da União.
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Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893
Dá organisação ao Supremo Tribunal Militar.
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Decreto nº 93, de 1º de outubro de 1892
Crea no 4º districto militar o logar de auditor de guerra, sendo a séde na capital de S. Paulo.
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Decreto nº 1.365, de 14 de fevereiro de 1891
Suspende temporariamente as baixas das praças do Corpo de Marinheiros Nacionais.
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Decreto nº 18, de 7 de março de 1891
Estabelece novo Codigo Penal para a Armada, de accordo com o decreto de 14 de fevereiro deste anno.
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Decreto nº 257, de 12 de março de 1890
Crêa logares do auditores de guerra e dá classificação e graduação áqueles funccionarios.
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Decreto nº 509, de 21 de junho de 1890
Crêa o Codigo Disciplinar para a Armada.
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Decreto nº 949, de 5 de novembro de 1890
Estabelece um Código Penal para a Armada.
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Decreto nº 8.898, de 3 de março de 1883
Regula os casos em que cabe a applicação dos castigos de que faz menção o art. 80 dos de guerra da Armada, e estabelece os graus de punição.
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Decreto nº 3, de 16 de novembro de 1889
Reduz o tempo de serviço de algumas classes da Armada e extingue nesta o castigo corporal.