Legislação histórica: Recent submissions
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Decreto nº 14.544, de 16 de dezembro de 1920
Designa as sédes de circumscripções de Justiça Militar em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.
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Decreto nº 13.304, de 27 de novembro de 1918
Extingue a Junta de Justiça Militar junto á divisão naval em operações de guerra.
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Decreto nº 13.082, de 26 de junho de 1918
Crêa uma Junta de Justiça Militar junto á Divisão Naval em operações de guerra.
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Decreto nº 13.040, de 29 de maio de 1918
Organiza o Exército Nacional de 2ª Linha.
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Decreto nº 3.352, de 3 de outubro de 1917
Institue o Corpo de Officiaes da reserva de 1ª linha.
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Decreto nº 11.482, de 10 de fevereiro de 1915
Approva o regimento interno do Supremo Tribunal Militar.
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Lei nº 1.860, de 4 de janeiro de 1908
Regula o alistamento e sorteio militar e reorganiza o Exercito.
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Decreto nº 7.024, de 11 de julho de 1908
Approva o regulamento do art. 115 da lei n. 1860, de 4 de janeiro de 1908.
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Decreto nº 6.947, de 8 de maio de 1908
Approva o regulamento para execução do alistamento e sorteio militar estabelecidos pela lei n. 1.860, de 4 de janeiro de 1908.
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Lei nº 612, de 29 de setembro de 1899
Approva, e amplia ao Exercito nacional, o Codigo Penal para a Armada, que acompanhou o decreto n. 18, de 7 de março de 1891.