Navegação Legislação histórica por autor "Brasil"
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Decreto nº 10.222, de 5 de abril de 1889
BrasilDá novo Regulamento para o Corpo Militar de Policia da Côrte.
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Decreto nº 11.479, de 10 de fevereiro de de 1915
BrasilAprova e manda executar novo regulamento para as escolas de grumetes e de aprendizes-marinheiros
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Decreto nº 11.840, de 29 de dezembro de 1915
BrasilDá novo regulamento ao Corpo de Marinheiros Nacionaes
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Decreto nº 14.809, de 19 de maio de 1921
BrasilApprova o regulamento para o Serviço de Estado Maior em Campanha.
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Decreto nº 21.230, de 31 de março de 1932
BrasilAprova o regulamento para os exercícios e o combate da infantaria (1ª e 2ª partes).
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Decreto nº 21.566, de 23 de junho de 1932
BrasilAprova o regulamento para o serviço em Campanha.
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Decreto nº 22.044, de 3 de novembro de 1932
BrasilDeclara sem efeito os termos de deserção lavrados contra vários oficiais.
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Decreto nº 22.045, de 3 de novembro de 1932
BrasilDeclara sem efeito os termos de deserção lavrados contra segundos tenentes, em comissão.
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Decreto nº 22.073, de 10 de novembro de 1932.
BrasilDeclara sem efeito os termos de deserção e agregação de oficiais.
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Decreto nº 22.160, de 1 de dezembro de 1932
BrasilDeclara sem efeito os termos de deserção e agregação de oficiais.
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Decreto nº 22.187, de 8 de dezembro de 1932
BrasilReduz o tempo de serviço para os sorteados na condição que se estabelece.
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Decreto nº 22.188, de 8 de dezembro de 1932
BrasilDeclara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais e segundos tenentes em comissão.
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Decreto nº 22.189, de 8 de dezembro de 1932
BrasilDeclara sem efeito termos de deserção lavrados contra oficiais.
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Decreto nº 22.191, de 8 de dezembro de 1932
BrasilDeclara sem efeito os termos de deserção lavrados contra oficiais.
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Decreto nº 22.194, de 9 de dezembro de 1932
BrasilSuspende por três anos direitos políticos.
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Decreto nº 22.402, de 26 de janeiro de 1933
BrasilAmplia a jurisdição do Conselho de Justiça, organizado para processar e julgar os crimes ocorridos na zona de operações da 4ª divisão de infantaria.
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Decreto nº 22.763, de 17 de março de 1947
BrasilConcede indulto a criminosos primários condenados pela Justiça Militar.
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Decreto nº 24.717, de 13 de julho de 1934
BrasilIndulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preambulo); 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do código Penal da Armada.
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Decreto nº 9.468, de 23 de março de 1912
BrasilAbre ao Ministério da Fazenda crédito para pagamentos em virtude de sentença judiciária.
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Decreto-Lei n° 1.041, de 11 de janeiro de 1939
BrasilDispõe sobre a aplicação do art. 3º n. IV do Decreto-Lei n. 869 de 18 de novembro de 1938.