Decreto nº 24.717, de 13 de julho de 1934
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Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoIndulta os militares incursos nos arts. 113, 114 (preambulo); 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do código Penal da Armada.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
13/07/1934
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto 24.717, de 13 de julho de 1934. Modifica a redação do art. 6º do Regulamento para o Conselho Superior e Caixa Geral da Economia da Guerra. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 4, pt. 2, p. 911-912, 1936.
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Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- Decreto nº 27.717, de 13 de julho ...
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- DEC-24717/1934
Decreto nº 27.717, de 13 de julho de 1934
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