Decreto nº 9.468, de 23 de março de 1912
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Ações: | |
Autor: |
Brasil
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Resumo: |
ResumoAbre ao Ministério da Fazenda crédito para pagamentos em virtude de sentença judiciária.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Decreto
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Data de assinatura: |
23/03/1912
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Notas: |
Resumo criado(adaptado) pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS).
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Termos Controlados: | |
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Decreto n° 9.468, de 23 de março de 1912. Abre ao Ministério da Fazenda o crédito [...] para pagamento ao Dr. José Novaes de Souza Carvalho e outros em virtude da sentença judiciaria. Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brazil, Rio de Janeiro, RJ, pt. 2, v. 1, p. 647, 1915.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |