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      Ato Normativo n° 115, de 30/07/2003 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Estabelece os procedimentos para a operacionalização do Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (BACEN JUD), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

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      Ato Normativo n° 172, de 12/05/2005 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova as normas e procedimentos para a padronização da formação de processo administrativo no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em anexo.

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      Ato Normativo n° 114, de 15/07/2003 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Atualiza os valores fixados em Resolução que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

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      Ato Normativo n° 87, de 07/10/2002 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Torna sem efeito o Ato Normativo nº 15, de 11 de setembro de 2000, que estabelece os requisitos para o credenciamento de entidades para prestação de serviços na área de saúde aos beneficiários do Plano de Saúde da Justiça ...

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      Resolução n° 143, de 20/09/2006 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera o artigo 9º Regulamento Geral do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), que versa sobre a inclusão de beneficiário dependente do respectivo plano.

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      Resolução n° 162, de 25/03/2009 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Regulamenta a convocação de magistrados para atuação de Juiz Auxiliar do Superior Tribunal Militar (STM).

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      Ato Normativo n° 111, de 28/10/2014 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a criação, o funcionamento e a utilização do Berçário do Superior Tribunal Militar, da Auditoria de Correição e da 11ª CJM.

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      Resolução n° 258, de 12/12/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores no Âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

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      Resolução n° 256, de 12/12/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera dispositivo da Resolução n° 185, de 17 de outubro de 2012.

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      Resolução n° 103, de 29/11/2000 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre a avaliação de desempenho para promoção funcional dos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar.

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      Ato Normativo n° 177, de 29/07/2005 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Republica, com alterações no tocante a gastos com Pessoal e Encargos Sociais, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU) para o exercício financeiro de 2005.

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      Ato Normativo n° 280, de 05/05/2008 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização do Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (BACEN JUD), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

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      Ato Normativo n° 287, de 31/08/2018 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2018.

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      Ato Normativo n° 28, de 07/12/2000 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Dispõe sobre os procedimentos para encerramento e abertura do Exercício Financeiro pelas Unidades Gestoras Executoras no âmbito da Justiça Militar (JMU).

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      Ato Normativo n° 30, de 12/12/2000 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Fixa cotas mensais de combustíveis (álcool e gasolina) e lubrificantes para veículo de representação e veículo de serviço no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), bem como cotas anuais para material de consumo e prestação ...

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      Resolução n° 174, de 02/06/2010 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Institui o Comitê Gestor do Sistema de Acompanhamento de Processos da Justiça Militar da União (GSAM) e estabelece os parâmetros para a sua implementação e funcionamento para gestão da informação processual.

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      Ato Normativo n° 175, de 25/05/2005 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União (JMU) para o período de maio/2004 a abril/2005.

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      Ato Normativo n° 14, de 14/04/2011 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Publica o Quadro de Oportunidades de Estágio do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar da União (JMU) para 2011.

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      Ato Normativo n° 11, de 29/08/2000 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Altera inciso VI, do artigo 1º, do Ato nº 13.566, de 30 de Junho de 1998, que dispõe sobre a substituição de Chefe de Seção e de Chefe de Setor.

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      Ato Normativo n° 12, de 15/03/2011 

      Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
      Fixa a descrição detalhada das atribuições das unidades do Superior Tribunal Militar (STM), de seus titulares, dos cargos em comissão, das funções comissionadas e dos cargos de provimento efetivo através das Guias de ...