Declara o compromisso de implementação de ações conjuntas voltadas à cooperação e à mobilidade interinstitucional, no âmbito do Mercosul.

Altera o Ato Normativo nº 261, de 15 Out 07, que dispõe sobre a remoção dos servidores efetivos da Justiça Militar da União - JMU.

Suspende a vigência dos efeitos financeiros da Resolução nº 213/ 2014, até posterior deliberação do Plenário do Superior Tribunal Militar.

Aprova o relatório definido na Lei Complementar nº 101/2000 e dá outras providências.

Torna público o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Militar da União (JMU) para exercício financeiro de 2013, nos termos do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e do artigo 48 da Lei nº 12.708/2012.

Institui o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Institui os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta, e dá outras providências.

Regulamenta dispositivos da Lei 11.416/2006, referentes a Ingresso e Enquadramento, Ocupação de Função Comissionada e Cargo em Comissão, Programa Permanente de Capacitação e Remoção.

Revoga dispositivos da Portaria Conjunta nº 1, de 22 de maio de 2013, a respeito do reposicionamento de servidores em classes e padrões anteriormente ocupados.