Dá nova redação ao inciso V do § 4º e ao § 5º do art. 174 do Regimento Interno do STM.

Dá nova redação ao § 3º e revoga o § 4º do art. 176 do Regimento Interno do STM.

Insere e altera dispositivos no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Altera dispositivos, que menciona, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Altera o § 2º do art. 118 do Regimento Interno do STM (RISTM).

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 12 do Regimento Interno do STM.

Altera o artigo 50 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Dá nova redação ao inciso I do § 2º do art. 31 e altera os §§ 1º e 2º do art.18, do Regimento Interno do STM.

Altera dispositivos, que menciona, no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).