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Ato n° 5418, de 30/09/1980
Normas para a organização e o funcionamento dos órgãos da Secretaria do Superior Tribunal Militar.
Ato n° 5417, de 30/09/1980
Regulamento do Superior Tribunal Militar.
Emenda Regimental n° 14, de 09/03/2005
Insere e altera dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM).
Emenda Regimental n° 13, de 15/12/2004
Altera o § 1º do artigo 135 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
Emenda Regimental n° 12, de 21/08/2002
Insere e altera dispositivos no Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
Emenda Regimental n° 21, de 22/04/2014
Altera a redação do inciso XI do art. 12 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), que trata das atribuições do Relator.
Emenda Regimental n° 27, de 18/12/2014
Altera parágrafo do artigo 17, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), a respeito das comissões permanentes.
Emenda Regimental n° 26, de 11/12/2014
Altera o artigo 41 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (STM), a respeito da continuação do Ministro Presidente como Relator ou Revisor em processo de antes da data de sua eleição.
Ato n° 1264, de 24/04/2015
Designa servidor para exercer o encargo de Secretário da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar (STM).
Emenda Regimental n° 28, de 09/04/2015
Revoga a Emenda Regimental n° 27, de 18 de dezembro de 2014 e repristina a eficácia do § 2° do art. 17 do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.