Regimento interno do Superior Tribunal Militar de 1984, atualizado com as Emendas Regimentais aprovadas até 1990.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, atualizado pelas Emendas Regimentais aprovadas pelo Plenário até 11/05/1977.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, atualizado pelas Emendas Regimentais até 1997.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2002.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2012.

Regimento Interno, atualizado pelas Emendas Regimentais até 2010.

Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.