Estabelece os procedimentos para a operacionalização do Sistema de Solicitações do Poder Judiciário ao Banco Central do Brasil (BACEN JUD), no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Aprova as normas e procedimentos para a padronização da formação de processo administrativo no âmbito da Justiça Militar da União (JMU), em anexo.

Atualiza os valores fixados em Resolução que dispõe sobre o pagamento de honorários de defensores dativos, no âmbito da Justiça Militar da União (JMU).

Torna sem efeito o Ato Normativo nº 15, de 11 de setembro de 2000, que estabelece os requisitos para o credenciamento de entidades para prestação de serviços na área de saúde aos beneficiários do Plano de Saúde da Justiça ...

Altera o artigo 9º Regulamento Geral do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU), que versa sobre a inclusão de beneficiário dependente do respectivo plano.

Regulamenta a convocação de magistrados para atuação de Juiz Auxiliar do Superior Tribunal Militar (STM).

Dispõe sobre a criação, o funcionamento e a utilização do Berçário do Superior Tribunal Militar, da Auditoria de Correição e da 11ª CJM.

Institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores no Âmbito da Justiça Militar da União, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Resolução n° 185, de 17 de outubro de 2012.

Dispõe sobre a avaliação de desempenho para promoção funcional dos servidores dos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM) e das Auditorias da Justiça Militar.