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Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento, alteração. (2)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), regimento. (10)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. (9)
Emenda regimental. (3)
Regimento Interno do Superior Tribunal Militar (RISTM), alteração. (2)
Regimento Interno, aprovação, 1915. (1)
Regimento Interno, aprovação, 1921. (1)
Regimento Interno, aprovação, 1925. (1)
Regimento Interno, aprovação, 1926. (1)