Memória JMU: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 601-610 of 1866
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Decreto nº 4.527, de 26 de janeiro de 1922
Manda applicar ás policias militarizadas da União ou dos Estados o Codigo Penal Militar e dá outras providencias.
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Decreto nº 4.651, de 17 de janeiro de 1923
Crêa um Conselho de Justificação para os officiaes do Exercito e da Armada
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Decreto nº 958, de 6 de novembro de 1890
Dá regulamento para a Brigada Policial da Capital Federal.
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Lei nº 2.296, de 18 de junho de 1873
Estabelece regras pelas quaes devem ser feitas as promoções no Corpo da Armada.
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Decreto nº 774, de 20 de setembro de 1890
Declara abolida a pena de galés, reduz a 30 annos as penas perpetuas, manda computar a prisão preventiva na execução, e estabelece a prescripção das penas.
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Decreto nº 4.504, de 2 de abril de 1870
Extingue a Junta de Justiça Militar creada provisoriamente na Provincia do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 3499 de 8 de Julho de 1865.
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Decreto nº 4.912, de 27 de março de 1872
Promulga o tratado para a entrega de criminosos e desertores entre o Imperio do Brasil e a Republica do Paraguay.
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Decreto nº 3.566, de 20 de dezembro de 1865
Regula o modo por que deve ser prestado o depoimento da testemunha, que não puder comparecer ante algum Tribunal militar para ser inquirida em qualquer processo, ou que tenha de ausentar-se antes de installado o Conselho ...
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Decreto nº 2.592, de 9 de maio de 1860
Declara que a concessão do perdão aos réos que forem condennados por crimes militares deverá ser requerida por intermedio da Repartição da Guerra.
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Decreto nº 3.560, de 16 de dezembro de 1865
Designa os documentos que devem supprir nos Conselhos de Guerra as Fés de officio, quando estas se não puderem extrahir pela ausencia, ou perda dos archivos dos Corpos.